Como ler esta linha do tempo
Cada marco traz a data, o que muda para a instituição e a norma com a edição do Diário Oficial. Os marcos já passados aparecem com o círculo preenchido. O selo ao lado do título indica se a regra já está em vigor, se o prazo ainda vai vencer ou se o marco depende de um ato que não foi publicado.
Duas datas desta página não estão escritas em dia nas normas: o fim dos 90 dias da Portaria 381 e o fim dos dois anos do decreto. As normas contam o prazo a partir da publicação; a data em dia é cálculo nosso, sinalizado no próprio marco.
A linha do tempo
Decreto 12.456 é publicado e entra em vigor
O decreto cria os três formatos de curso de graduação (presencial, semipresencial e a distância), fixa as cargas presenciais mínimas, restringe Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia ao formato presencial e revoga o Decreto 9.057/2017. No mesmo dia sai a Portaria MEC 378, que distribui as áreas de conhecimento entre os formatos, fixa mínimos maiores no semipresencial para áreas como Saúde e Bem-Estar e Engenharia e veda o formato a distância nas áreas de Educação; Saúde e Bem-Estar; Ciências Naturais, Matemática e Estatística; Engenharia, Produção e Construção; Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária. Esta data é o ponto de partida dos prazos de 90 dias e de dois anos.
Decreto 12.456/2025, arts. 4º, 8º, 10 a 12, 44 e 45, DOU de 20/05/2025; Portaria MEC 378/2025, arts. 5º a 9º, DOU de 20/05/2025, edição 93, seção 1, página 103.
Portaria 381 define a transição
A portaria traduz o credenciamento antigo para os novos formatos, manda aplicar as regras novas aos pedidos protocolados depois do decreto e prorroga até o calendário regulatório de 2027 os atos de credenciamento e recredenciamento que venceriam durante a transição. Também regula a extinção dos cursos a distância que passaram a ser vedados e revoga a Portaria MEC 2.117/2019.
Portaria MEC 381/2025, arts. 2º a 9º e 32, III, DOU de 21/05/2025, edição 94, seção 1, página 59.
Portaria 506 regulamenta equipe, provas e polos
A portaria exige pós-graduação dos docentes de cursos semipresenciais e a distância, define o mediador pedagógico com graduação em área correlata, limita o tutor a tarefas administrativas, torna a extensão presencial e fixa duração mínima de 10 semanas para unidade curricular a distância, com prova presencial e substitutiva e recuperação também presenciais. As regras valem para cursos novos de imediato e para os existentes no fim do prazo de dois anos.
Portaria MEC 506/2025, arts. 2º, 4º, 5º, 9º, 10 e 27, DOU de 14/07/2025, edição 130, seção 1, página 34.
Cursos a distância vedados entram em extinção
Vence o prazo de 90 dias depois do qual o MEC muda para "em extinção" o status dos cursos que deixaram de poder ser oferecidos a distância; a partir dessa mudança, eles não recebem ingressantes. Quem já estava matriculado conclui no formato da matrícula. A instituição mantém a oferta até dois anos depois do prazo de integralização do PPC. A norma fala em 90 dias contados da publicação em 20/05/2025; a data em dia é cálculo nosso.
Portaria MEC 381/2025, art. 8º, §§1º a 4º, DOU de 21/05/2025, edição 94, seção 1, página 59.
Portarias 794 e 795 ajustam as regras
A Portaria 794 altera a 506: a prova presencial passa a contar como carga presencial até 5% da carga total, atividades avaliativas colaborativas podem contar integralmente e o credenciamento ou recredenciamento com EAD ou semipresencial vincula no máximo 10 polos. A Portaria 795 altera a 381: quem pede credenciamento em formato novo precisa autorizar ao menos um curso em cada formato. O calendário de 2025 também ganha novas janelas.
Portaria MEC 794/2025, que altera os arts. 8º, 11, 14-A e 15 e os anexos da Portaria 506, DOU de 26/11/2025, edição 225, seção 1, página 79; Portaria MEC 795/2025, que altera os arts. 6º, 31 e 32 e o anexo da Portaria 381, mesma edição, página 80.
Sai o calendário regulatório de 2026
A Portaria 224 abre as janelas de 2026 para autorização de cursos nos três formatos, aumento de vagas, reconhecimento, credenciamento e recredenciamento. A primeira janela de autorização foi de 2 de março a 30 de abril de 2026; a de reconhecimento, de 4 de maio a 25 de setembro; a de credenciamento e recredenciamento, de 25 de maio a 25 de setembro.
Portaria MEC 224/2026, anexo, DOU de 02/03/2026, edição 40, seção 1, página 44.
CNE aprova diretrizes de IA que tocam a tutoria do EAD
O Conselho Pleno do CNE aprova o Parecer CNE/CP 15/2026 na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026. O projeto de resolução anexo diz que a mediação feita por IA não conta para os requisitos regulatórios de tutoria e interação da educação a distância. Sem homologação do Ministro da Educação, o texto não produz efeitos.
Súmula do Parecer CNE/CP 15/2026, DOU de 06/10/2026, edição 189, seção 1, página 18; Parecer CNE/CP 15/2026, projeto de resolução, art. 9º, §2º; Lei 9.131/1995, art. 2º.
Súmula do parecer de IA sai no Diário Oficial
A súmula é publicada e lembra que o parecer só produz efeitos depois do ato de homologação do ministro. Até 27 de outubro de 2026 não localizamos homologação nem resolução publicada no DOU. Quando a resolução sair, as instituições terão 12 meses para se adequar; as vedações do art. 41 valerão de imediato.
Súmula do Parecer CNE/CP 15/2026, DOU de 06/10/2026, edição 189, seção 1, página 18; projeto de resolução, arts. 41, 46 e 47.
Segunda janela de 2026 para autorizar cursos, com término em 30 de outubro de 2026
A segunda janela de protocolo de pedidos de autorização de cursos presenciais, semipresenciais e a distância e de aumento de vagas vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. A previsão de conclusão é 31 de maio de 2027 para autorização sem visita, 30 de julho de 2027 com visita e 30 de julho de 2027 para aumento de vagas. A mesma data é a previsão de conclusão dos reconhecimentos protocolados no calendário de 2025.
Portaria MEC 224/2026, anexo, DOU de 02/03/2026, edição 40, seção 1, página 44; Portaria MEC 381/2025, anexo, na redação da Portaria MEC 795/2025, DOU de 26/11/2025, edição 225, seção 1, página 80.
Previsão de conclusão dos credenciamentos e recredenciamentos de 2025
Os processos de credenciamento único e de recredenciamento único protocolados nas janelas de 2025 têm conclusão prevista para esta data. As instituições recredenciadas nesse ciclo recebem o ato com a indicação dos formatos em que podem oferecer cursos.
Portaria MEC 381/2025, anexo, na redação da Portaria MEC 795/2025, DOU de 26/11/2025, edição 225, seção 1, página 80; Decreto 12.456/2025, art. 16.
Termina o prazo de dois anos para adequação integral
Instituições credenciadas e cursos autorizados precisam atender integralmente ao decreto e às portarias: carga presencial do formato, provas presenciais com peso majoritário, mediadores e docentes com a formação exigida e polos com a infraestrutura mínima. O decreto fala em dois anos contados da publicação em 20/05/2025; a data em dia é cálculo nosso. Depois do prazo, o recredenciamento passa por avaliação institucional pelas regras novas, independentemente da vigência do ato.
Decreto 12.456/2025, art. 41, DOU de 20/05/2025; Portaria MEC 381/2025, arts. 2º e 18; Portaria MEC 506/2025, art. 27.
Vence a prorrogação dos atos de credenciamento
Os atos de credenciamento e recredenciamento que venceriam durante a transição ficaram prorrogados até o calendário regulatório de 2027. A data exata depende da portaria desse calendário, que não localizamos publicada até 25 de outubro de 2026.
Portaria MEC 381/2025, art. 2º, §§1º e 2º, DOU de 21/05/2025, edição 94, seção 1, página 59.
O que ainda não tem data
Nenhuma das normas consultadas fixa datas para vestibulares ou processos seletivos, nem um prazo de adequação do PPC separado do prazo geral de dois anos. O que existe sobre ingressantes está na Portaria 381: cursos em extinção não recebem novos alunos (art. 8º, §2º), quem se matricula durante a transição num curso semipresencial autorizado para substituir um curso a distância que passou a ser vedado fica sujeito a adaptação curricular (art. 9º, §4º) e cursos criados depois do decreto seguem as regras novas desde o início (art. 6º).
Também não há data para a homologação das diretrizes de IA do CNE nem para o calendário regulatório de 2027. Quando esses atos forem publicados, esta linha do tempo ganha os marcos correspondentes.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo final para se adequar ao novo marco do EAD?
Dois anos contados da publicação do Decreto 12.456 no DOU de 20 de maio de 2025 (art. 41). Pela nossa conta, o prazo termina em maio de 2027. A Portaria MEC 381/2025 aplica o mesmo prazo à instituição e aos polos (arts. 2º e 18). A Portaria MEC 506/2025 aplica o mesmo prazo às regras de equipe e polos (art. 27).
Um curso novo pode usar o prazo de transição?
Não. Pedidos protocolados depois do decreto seguem as regras novas de imediato (Portaria MEC 381/2025, art. 6º). Cursos novos atendem à Portaria 506 desde o início, vinculados só a polos já adequados (Portaria MEC 506/2025, art. 27, §§1º e 2º).
O que acontece com o ato de recredenciamento que venceria durante a transição?
Fica prorrogado até o calendário regulatório de 2027. Depois do prazo de dois anos, a instituição passa por avaliação institucional para recredenciamento, independentemente da vigência do ato (Portaria MEC 381/2025, art. 2º, §§1º e 2º).
Desde quando os cursos a distância vedados não recebem ingressantes?
Desde a mudança de status para "em extinção", que a norma manda fazer após 90 dias contados da publicação do decreto (Portaria MEC 381/2025, art. 8º, §§1º e 2º). Pela nossa conta, esse prazo venceu em 18 de agosto de 2025. Os alunos já matriculados concluem no formato da matrícula (§3º).
As diretrizes de IA do CNE mudam algum prazo do EAD?
Não mudam os prazos do decreto. O projeto de resolução anexo ao Parecer CNE/CP 15/2026 prevê 12 meses de adequação contados da publicação da resolução (art. 46). Até 27 de outubro de 2026 não localizamos essa resolução publicada no DOU. Se for homologado como está, o texto impede contar a mediação feita por IA como tutoria no EAD (art. 9º, §2º).
Fontes e escopo
Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, DOU de 20 de maio de 2025. Portaria MEC 378/2025, DOU de 20/05/2025, edição 93, seção 1, página 103 (texto no DOU). Portaria MEC 381/2025, DOU de 21/05/2025, edição 94, seção 1, página 59 (texto no DOU). Portaria MEC 506/2025, DOU de 14/07/2025, edição 130, seção 1, página 34 (texto no DOU). Portaria MEC 794/2025, DOU de 26/11/2025, edição 225, seção 1, página 79 (texto no DOU). Portaria MEC 795/2025, mesma edição, página 80 (texto no DOU). Portaria MEC 224/2026, DOU de 02/03/2026, edição 40, seção 1, página 44 (texto no DOU); o cabeçalho publicado traz "27 de fevereiro de 2025". A portaria trata do calendário de 2026 e cita o Decreto 12.817, de janeiro de 2026. CNE, Parecer CNE/CP 15/2026 com projeto de resolução; súmula no DOU de 06/10/2026, edição 189, seção 1, página 18. O decreto, as portarias e a súmula foram conferidos em 27 de outubro de 2026; o parecer do CNE foi consultado em 25 de outubro de 2026. As datas marcadas como cálculo foram obtidas pela Studenta a partir da publicação do decreto em 20/05/2025; as datas de conclusão de processos são previsões do calendário do MEC.