A comparação
A coluna "Antes" resume o texto do Decreto 9.057/2017, conferido na versão do Planalto. A coluna "Depois" resume o Decreto 12.456/2025 e as Portarias MEC 378, 506 e 794 de 2025. As regras novas valem de imediato para cursos criados depois do decreto e, para os demais, ao fim do prazo de dois anos contado da publicação em 20 de maio de 2025 (art. 41). Pela nossa conta, o prazo vai até maio de 2027.
| Prática | Antes | Depois | Base |
|---|---|---|---|
| Formato do curso | A educação a distância era uma modalidade; o decreto não previa formato semipresencial. | Três formatos de graduação (presencial, semipresencial e a distância), com nome obrigatório em contratos, regulamentos e sites e mesma duração nos três. | Antes: Decreto 9.057, arts. 1º e 2º. Depois: Decreto 12.456, arts. 4º e 5º. |
| Cursos permitidos a distância | A educação superior podia ser oferecida a distância nos termos do decreto, sem lista de cursos vedados. | Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia só presenciais. Sem formato a distância: saúde e licenciaturas (decreto) e as áreas de Educação; Saúde e Bem-Estar; Ciências Naturais, Matemática e Estatística; Engenharia, Produção e Construção; Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária (portaria). | Antes: Decreto 9.057, art. 2º. Depois: Decreto 12.456, arts. 8º e 9º; Portaria MEC 378/2025, arts. 5º a 9º. |
| Carga presencial | Atividades presenciais previstas no projeto pedagógico, na sede, no polo ou em ambiente profissional, sem percentual mínimo no decreto. | Mínimo de 10% presencial mais 10% presencial ou síncrona mediada no curso a distância; 30% mais 20% no semipresencial; 70% no presencial. | Antes: Decreto 9.057, art. 4º. Depois: Decreto 12.456, arts. 10 a 12. |
| Avaliação | Avaliações listadas entre as atividades presenciais do projeto pedagógico, sem peso nem formato definidos no decreto. | Prova presencial em toda unidade curricular com carga a distância, com peso majoritário e elementos discursivos em pelo menos um terço do peso da avaliação, dispensáveis em atividades práticas; substitutiva e recuperação presenciais. | Antes: Decreto 9.057, art. 4º. Depois: Decreto 12.456, arts. 23 e 24; Portaria MEC 506/2025, art. 10. |
| Tutoria e mediação | Tutorias citadas entre as atividades presenciais e tutores entre as responsabilidades da instituição, sem papel de mediador pedagógico. | Mediador pedagógico com graduação em área correlata, sob o professor regente; tutor só administrativo; síncronas com até 70 estudantes; todos no Censo. | Antes: Decreto 9.057, arts. 4º e 19, §1º, III. Depois: Decreto 12.456, art. 3º, IV; arts. 18 a 22; Portaria MEC 506/2025, arts. 4º e 5º. |
1. Formato do curso
O Decreto 9.057 definia a educação a distância como modalidade (art. 1º) e autorizava a educação superior a ser oferecida nela (art. 2º). Um curso era presencial ou a distância. O decreto não tinha categoria intermediária.
O Decreto 12.456 organiza a graduação em três formatos: presencial, semipresencial e a distância (art. 4º). O ato de autorização fixa o formato e a oferta em outro formato fica vedada (§4º). Contratos, regulamentos internos e páginas de curso precisam usar esses nomes (§5º). A publicidade pode usar outros termos desde que indique a correspondência (§6º). Os três formatos têm a mesma duração e o mesmo prazo de integralização (art. 5º). Para a gestão, isso significa revisar contratos, editais e páginas de curso antes do fim da transição.
2. Cursos permitidos a distância
O texto do Decreto 9.057 não tinha lista de cursos vedados a distância. A decisão ficava no credenciamento da instituição e na autorização de cada curso.
O Decreto 12.456 restringe Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia ao formato presencial (art. 8º) e veda a graduação a distância na área de saúde e nas licenciaturas (art. 9º). A Portaria MEC 378/2025 distribui as áreas de conhecimento entre os formatos e amplia a lista de cursos sem formato a distância. Os cursos das áreas de Educação e de Ciências Naturais, Matemática e Estatística podem ser semipresenciais com 30% de carga presencial mais 20% presencial ou síncrona mediada (art. 7º). Os de Saúde e Bem-Estar, de Engenharia, Produção e Construção e de Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária podem ser semipresenciais com 40% mais 20% (art. 8º). Nenhum deles pode ser oferecido a distância (art. 9º). Os cursos a distância que passaram a ser vedados entraram em extinção e não recebem ingressantes; os alunos matriculados concluem no formato original (Portaria MEC 381/2025, art. 8º).
3. Carga presencial
No Decreto 9.057, as atividades presenciais (tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos) eram as previstas no projeto pedagógico e aconteciam na sede, nos polos ou em ambiente profissional (art. 4º). O decreto não fixava quanto da carga horária precisava ser presencial.
O Decreto 12.456 fixa mínimos por formato. O curso a distância precisa de 10% da carga em atividades presenciais e mais 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas (art. 12). O semipresencial precisa de 30% presencial e 20% presencial ou síncrona mediada (art. 11). O presencial precisa de 70% presencial e pode ter até 30% a distância (art. 10). A atividade síncrona mediada tem no máximo 70 estudantes por docente ou mediador e controle de frequência (art. 3º, IV; art. 6º). A prova presencial conta como carga presencial até 5% da carga total (Portaria MEC 506/2025, art. 11, na redação da Portaria MEC 794/2025).
4. Avaliação
O Decreto 9.057 incluía as avaliações entre as atividades presenciais previstas no projeto pedagógico (art. 4º), sem definir peso na nota, tipo de questão ou frequência.
O Decreto 12.456 exige avaliação presencial em todas as unidades curriculares com carga a distância, aplicada na sede, em campus ou em polo, periódica, com peso majoritário na nota final e com elementos discursivos de análise e síntese que componham pelo menos um terço do peso da avaliação (art. 23, §1º). A exigência discursiva pode ser dispensada nas avaliações feitas por meio de atividades práticas (art. 23, §2º). Para cursos autorizados antes do decreto, essas regras precisam estar atendidas ao fim do prazo de dois anos (art. 41), que pela nossa conta vai até maio de 2027. A instituição responde pela identificação do estudante nas provas presenciais e a distância (art. 24). A Portaria MEC 506/2025 acrescenta que substitutiva e recuperação também são presenciais e que outras avaliações a distância só valem se previstas no PPC e com identificação (art. 10, §§1º e 2º). Para a coordenação, isso muda o desenho da prova, a logística dos polos e a correção, que passa a ter parte discursiva em escala.
5. Tutoria e mediação
O Decreto 9.057 citava as tutorias entre as atividades presenciais (art. 4º) e os tutores entre as responsabilidades exclusivas da instituição nas parcerias para polos (art. 19, §1º, III). O decreto não distinguia tutoria administrativa de mediação de conteúdo nem criava o papel de mediador pedagógico.
O Decreto 12.456 separa os papéis. O corpo docente tem coordenador de curso, professor regente e professor conteudista, com pelo menos um regente por unidade curricular a distância (art. 18). A mediação pedagógica é feita pelo corpo docente, que pode ser auxiliado por mediadores pedagógicos com formação compatível (art. 19; Portaria MEC 506/2025, art. 3º, II, d). Pela Portaria 506, o mediador tem graduação em área correlata e atua sob supervisão do regente (art. 4º). O tutor fica com atribuições administrativas (art. 21) e não pode fazer mediação pedagógica (Portaria 506, art. 5º). Professores e mediadores precisam ser informados no Censo da Educação Superior (art. 22). Quem hoje atua como tutor tirando dúvidas de conteúdo precisa ser reenquadrado como mediador com a formação exigida ou deixar essa função.
Outras mudanças
Duas mudanças ficaram fora da tabela porque afetam mais a mantenedora do que a rotina do curso. A primeira é o credenciamento: o Decreto 9.057 previa credenciamento específico para educação a distância (art. 11), inclusive exclusivo para essa modalidade (§2º), enquanto o Decreto 12.456 adota processo regulatório único, com o ato indicando os formatos permitidos (arts. 13 e 16). A segunda são os polos: o Decreto 9.057 admitia parceria com outras pessoas jurídicas para o funcionamento de polo (art. 19). O Decreto 12.456 mantém a parceria com competências exclusivas da instituição, incluindo a contratação de docentes e mediadores (art. 31). Ao mesmo tempo, veda o compartilhamento de polo com outra instituição (art. 29, §5º) e o contrato educacional entre estudante e parceiro (art. 34, §2º).
Perguntas frequentes
O Decreto 9.057/2017 ainda vale para algum curso?
O decreto foi revogado pelo Decreto 12.456 (art. 44, I), que entrou em vigor em 20 de maio de 2025 (art. 45). Na transição, processos de reconhecimento e renovação que já estavam em trâmite seguem as regras antigas, salvo se a visita do INEP acontecer depois do prazo de dois anos (Portaria MEC 381/2025, art. 7º).
Um curso a distância pode continuar 100% online?
Não. O curso a distância precisa de pelo menos 10% da carga em atividades presenciais e mais 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas (Decreto 12.456, art. 12), além da prova presencial em cada unidade curricular (art. 23). O FAQ do MEC sobre educação a distância confirma que deixa de existir curso integralmente a distância.
O tutor que tira dúvidas de conteúdo pode continuar nessa função?
Só se passar a atuar como mediador pedagógico, com graduação em área correlata e sob supervisão do professor regente (Portaria MEC 506/2025, art. 4º). O tutor tem atribuições administrativas e a mediação pedagógica é vedada a ele (Decreto 12.456, art. 21; Portaria 506, art. 5º).
A prova online deixou de valer?
Continua valendo como avaliação adicional, prevista no PPC e com identificação do estudante (Portaria MEC 506/2025, art. 10, §2º; Decreto 12.456, art. 24). A prova presencial é obrigatória e tem peso majoritário (Decreto 12.456, art. 23).
Parceria para polo continua permitida?
Sim, com limites. A parceria precisa ser formalizada e divulgada. A instituição mantém atos acadêmicos, contratação de docentes e mediadores, materiais e diplomas (Decreto 12.456, art. 31). O compartilhamento de polo com outra instituição é vedado (art. 29, §5º) e o contrato educacional é sempre entre estudante e mantenedora (art. 34).
Fontes e escopo
Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, revogado (texto do Planalto). Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, DOU de 20 de maio de 2025. Portaria MEC 378/2025, DOU de 20/05/2025, edição 93, seção 1, página 103 (texto no DOU). Portaria MEC 381/2025, DOU de 21/05/2025, edição 94, seção 1, página 59 (texto no DOU). Portaria MEC 506/2025, DOU de 14/07/2025, edição 130, seção 1, página 34 (texto no DOU). Portaria MEC 794/2025, DOU de 26/11/2025, edição 225, seção 1, página 79 (texto no DOU). MEC, Perguntas frequentes sobre educação a distância. Os decretos e as portarias foram conferidos em 27 de outubro de 2026; o FAQ do MEC foi consultado em 25 de outubro de 2026. A comparação cobre só o que está escrito nos dois decretos e nas portarias citadas; regras do período anterior que estavam em portarias do MEC já revogadas, como a Portaria 2.117/2019, ficaram fora da coluna "Antes". A data de maio de 2027 é cálculo da Studenta a partir da publicação do decreto.