[← Estudos e insights](https://studenta.com/estudos) CHECKLIST / DIRETRIZES DE IA DO CNE # Checklist: sua IES está pronta para as diretrizes de IA do CNE? Este checklist reúne o que o projeto de resolução anexo ao Parecer CNE/CP 15/2026 pede das instituições de ensino superior, item por item, com o artigo de cada exigência. Marque o que a sua instituição já tem, imprima e leve para a reunião com a reitoria, a coordenação e o jurídico. Por equipe editorial Studenta · Checklist · Atualizado em 27 de outubro de 2026 A resposta curta O Conselho Pleno do CNE aprovou na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026 o Parecer CNE/CP 15/2026, com diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação. A súmula saiu no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2026 (edição 189, seção 1, página 18). Até 27 de outubro de 2026 não localizamos homologação do Ministro da Educação nem resolução publicada, por isso o texto ainda não produz efeitos (Lei 9.131/1995, art. 2º). Quando a resolução for publicada, as instituições terão 12 meses para se adequar; as vedações do art. 41 passarão a valer de imediato (projeto de resolução, art. 46). [Em que pé está a norma](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#status) [Como usar](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#como-usar) [O checklist](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#checklist) [Por onde começar](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#prioridades) [Perguntas frequentes](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#perguntas) [Fontes](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne#fontes) ## Em que pé está a norma O Parecer CNE/CP 15/2026 foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026. Ele aprova as diretrizes "na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo". As obrigações para as instituições estão nesse projeto de resolução, com 47 artigos. A súmula do parecer foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2026, edição 189, seção 1, página 18. A própria súmula lembra que, pelo art. 2º da Lei 9.131/1995, os pareceres do CNE só produzem efeitos depois do ato de homologação do Ministro de Estado da Educação. Até 27 de outubro de 2026 não localizamos esse ato de homologação nem a resolução publicada no DOU. O preâmbulo do projeto de resolução disponível no site do MEC ainda traz em branco a data do despacho homologatório. Na prática, isso significa três coisas para o gestor: O texto ainda não obriga. Este checklist usa os artigos do projeto de resolução, que podem mudar na homologação. Em outubro, a imprensa noticiou que o Ministério poderia homologar o texto com alterações; até a data desta atualização não encontramos confirmação oficial dessas mudanças. O prazo de 12 meses ainda não começou. Pelo art. 46 do projeto, as instituições terão 12 meses, contados da publicação da resolução, para adequar políticas, práticas, governança e contratos vigentes. A resolução entra em vigor na data da publicação (art. 47). As vedações valeriam no primeiro dia. O mesmo art. 46 manda aplicar de imediato as proibições do art. 41, como nota de redação dada só por IA e punição baseada só em detector de texto gerado por IA. Esses são os itens que convém resolver antes da publicação. ## Como usar este checklist Os itens estão em seis grupos, na ordem em que costumam ser discutidos numa instituição: governança, transparência, dados, avaliação e tutoria, formação docente e registro. Cada item traz o artigo do projeto de resolução que o sustenta, para que a equipe confira o texto original antes de decidir. As marcações ficam guardadas só neste navegador e nada é enviado. O botão de impressão gera uma versão sem menus e sem botões, para levar a uma reunião ou anexar a uma ata. ## O checklist ### Governança e política - [ ] A instituição tem política própria de IA para ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica, cobrindo autoria, integridade, transparência, responsabilidade intelectual e proteção de direitos. (Base: projeto de resolução, art. 27, caput) - [ ] A política está incorporada ao PDI, aos PPCs, ao regimento e aos regulamentos acadêmicos onde for pertinente. (Base: projeto de resolução, art. 27, §1º) - [ ] Cada nova aplicação de IA é adotada por decisão fundamentada (técnica, pedagógica e institucional), com participação da comunidade acadêmica; quando não há evidência anterior, a aplicação é avaliada depois de implantada. (Base: projeto de resolução, art. 6º e parágrafo único) - [ ] Existe uma instância de governança com participação docente que documenta as decisões sobre IA e revisa as políticas periodicamente. (Base: projeto de resolução, art. 12, §§1º a 3º) - [ ] Os contratos com fornecedores de IA têm cláusulas de governança, auditoria, monitoramento e responsabilização, inclusive os contratos já vigentes. (Base: projeto de resolução, arts. 5º e 46) - [ ] Se a instituição oferece licenciaturas, a política inclui a formação inicial dos futuros professores para o uso de IA. (Base: projeto de resolução, art. 27, §3º) ### Transparência e comunicação - [ ] Estudantes, professores e gestores são informados de quais sistemas de IA a instituição usa e para quê. (Base: projeto de resolução, art. 13 e parágrafo único) - [ ] Material didático produzido com apoio de IA informa esse uso. (Base: projeto de resolução, art. 14, §2º) - [ ] Há regra clara de autoria e de declaração de uso de IA em trabalhos acadêmicos e em pesquisa. (Base: projeto de resolução, art. 10, §§1º e 2º; art. 27, §2º; art. 28) - [ ] Existe canal para o estudante contestar resultados produzidos com IA e pedir revisão humana. (Base: projeto de resolução, art. 39, §2º, VI; art. 40, §2º) ### Dados e LGPD - [ ] Conteúdos produzidos por professores e estudantes não são usados para treinar modelos de IA de terceiros sem autorização específica e revogável. (Base: projeto de resolução, art. 15 e art. 39, §2º, V) - [ ] Dados educacionais não são usados para publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial. (Base: projeto de resolução, art. 16 e art. 41, VII) - [ ] Aplicações de alto risco passam por avaliação de impacto algorítmico antes da implantação e, quando aplicável, por relatório de impacto à proteção de dados (RIPD). (Base: projeto de resolução, art. 40, §2º) - [ ] Nenhum sistema faz reconhecimento de emoções ou vigilância biométrica contínua; a verificação de identidade em provas é pontual e usa a alternativa menos invasiva. (Base: projeto de resolução, art. 41, II, VI e §1º) ### Uso em avaliação e tutoria - [ ] Nenhuma nota, certificação, progressão, retenção, seleção, benefício ou sanção é decidida só por sistema automatizado. (Base: projeto de resolução, art. 29, parágrafo único; art. 40, §3º; art. 41, V) - [ ] Nenhuma nota de questão dissertativa ou redação é atribuída só por IA; se houver pré-correção, o professor lê o texto inteiro e não valida em bloco a sugestão da máquina. (Base: projeto de resolução, art. 40, §4º; art. 41, IX) - [ ] Nenhuma punição por fraude acadêmica se baseia só no resultado de detector de texto gerado por IA. (Base: projeto de resolução, art. 41, X) - [ ] Proctoring, predição de evasão, correção automatizada de provas objetivas e detectores de IA estão tratados como alto risco, com supervisão humana documentada e validação humana antes de qualquer efeito acadêmico. (Base: projeto de resolução, art. 40, §1º, I, II, VI e IX; art. 40, §2º) - [ ] Tutoria automatizada e feedback formativo têm revisão humana quando influenciam orientação ou percurso do estudante. (Base: projeto de resolução, art. 39, §1º e §2º, III) - [ ] Nos cursos a distância, a interação feita por IA não está sendo contada para cumprir as exigências de tutoria e mediação. (Base: projeto de resolução, art. 9º, §§1º e 2º) ### Formação docente - [ ] Há programa permanente de formação dos profissionais em IA, cobrindo funcionamento dos algoritmos, comandos, curadoria crítica, avaliação mediada por tecnologia, proteção de dados, integridade acadêmica e vieses. (Base: projeto de resolução, art. 11, I a VII) - [ ] Os professores que fazem revisão humana de resultados de IA têm formação, tempo institucional, apoio técnico e respaldo para decidir. (Base: projeto de resolução, art. 12, §4º) - [ ] Os cursos de graduação preveem o desenvolvimento de competências de IA pelos estudantes. (Base: projeto de resolução, art. 30) ### Registro e revisão - [ ] A instituição tem um inventário das aplicações de IA em uso, cada uma classificada pela finalidade e por um dos quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto, vedado); na dúvida, vale o nível mais alto. (Base: projeto de resolução, art. 7º, §§1º e 2º; art. 37) - [ ] Aplicações de baixo risco têm registro simplificado de finalidade; as de risco moderado têm registro institucional. (Base: projeto de resolução, art. 38 e art. 39, §2º, II) - [ ] Erros e vieses das aplicações de risco moderado e alto são monitorados, com rastreabilidade para auditoria. (Base: projeto de resolução, art. 39, §2º, IV; art. 40, §2º) - [ ] A classificação de risco e as salvaguardas são reavaliadas periodicamente. (Base: projeto de resolução, art. 39, §2º, VII; art. 42) ## Por onde começar Com a resolução ainda sem data, a ordem de trabalho que mais reduz risco segue o próprio art. 46 do projeto. Primeiro vêm os itens ligados às vedações do art. 41, que valeriam no dia da publicação: decisões automatizadas sobre nota e sanção, correção de redações, uso de detectores de IA em apurações de fraude, reconhecimento de emoções e vigilância biométrica. Em seguida vêm os contratos com fornecedores, porque o prazo de 12 meses alcança também os contratos vigentes. O inventário das aplicações em uso ajuda nas duas frentes. Sem saber quais sistemas existem e para que servem, a instituição não consegue classificar o risco (arts. 7º e 37) nem verificar se alguma aplicação cai numa vedação. A política institucional (art. 27) e a formação docente (art. 11) dependem de mais gente e de mais tempo. Começar por elas antes da publicação deixa margem para que o texto passe pelos colegiados dentro dos 12 meses. ## Perguntas frequentes ### As diretrizes de IA do CNE já estão em vigor? Não. O Parecer CNE/CP 15/2026 foi aprovado na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026 e teve súmula publicada no DOU de 6 de outubro de 2026. O parecer só produz efeitos depois da homologação do Ministro da Educação (Lei 9.131/1995, art. 2º). Até 27 de outubro de 2026 não localizamos homologação nem resolução publicada. ### Quanto tempo a instituição terá para se adequar? Doze meses contados da publicação da resolução, pelo art. 46 do projeto de resolução. Como a resolução ainda não foi publicada, esse prazo não começou a correr. As vedações do art. 41 não entram nesse prazo: valem desde a publicação. ### O texto pode mudar até a homologação? Pode. O ministro homologa o parecer e a resolução é publicada depois disso; até lá, o que existe é o projeto de resolução anexo ao parecer. A imprensa noticiou em outubro que a homologação poderia vir com alterações, sem confirmação oficial até 27 de outubro de 2026. Por isso cada item deste checklist cita o artigo, para facilitar a conferência quando o texto final sair. ### A instituição pode usar IA para corrigir provas? Com limites. Pelo projeto, correção automatizada de provas objetivas com efeito acadêmico é aplicação de alto risco e só pode ser auxiliar, sem nota automática (art. 40, §1º, I). Em dissertativas e redações, a IA pode fazer uma pré-correção desde que o professor leia o texto inteiro; a nota atribuída só por IA é vedada (art. 40, §4º; art. 41, IX). ### Detector de texto gerado por IA pode ser usado em casos de fraude? Como apoio, sim, tratado como alto risco (art. 40, §1º, IX). Punir um estudante com base apenas no resultado do detector é uma das vedações do art. 41 (inciso X), que valeriam a partir da publicação da resolução. ### Chatbot de atendimento conta como tutoria no EAD? Não, pela proposta do CNE. O art. 9º, §2º, do projeto diz que a mediação feita por IA não conta para os requisitos regulatórios de tutoria e interação da educação a distância. Pelas regras já em vigor, a mediação pedagógica é feita pelo corpo docente, que pode ser auxiliado por mediadores pedagógicos com formação compatível (Portaria MEC 506/2025, art. 3º, II, d; Decreto 12.456/2025, art. 19). Professores e mediadores precisam ser informados no Censo (Decreto 12.456/2025, art. 22). ## Fontes e escopo CNE, [Parecer CNE/CP 15/2026, aprovado na reunião ordinária de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026, com o projeto de resolução anexo](https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2026/setembro-2026/pcp015_26.pdf) (arts. 1º a 47), no site do MEC. Súmula do Parecer CNE/CP 15/2026, Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2026, edição 189, seção 1, página 18 ([texto no DOU](https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-do-parecer-cne/cp-n-15/2026-736568777) ). [Lei 9.131/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9131.htm) , art. 2º, citado na súmula. [Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.456-de-19-de-maio-de-2025-630398639) , arts. 19 e 22, no DOU. [Portaria MEC 506/2025](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-506-de-10-de-julho-de-2025-641610361) , art. 3º, II, d, no DOU. Notícia sobre possíveis alterações na homologação (contexto, sem valor de fonte regulatória): [reportagem de O Globo, 13 de outubro de 2026](https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2026/10/13/mec-vai-homologar-com-mudancas-parecer-que-cria-regras-para-uso-de-inteligencia-artificial-na-educacao-saiba-quais.ghtml) . A súmula, a lei, o decreto, a portaria e a reportagem foram conferidos em 27 de outubro de 2026; o parecer, em 25 de outubro de 2026. O checklist resume artigos do projeto de resolução e não substitui a leitura do texto homologado quando ele for publicado; a ordem de prioridades é leitura da Studenta. PRÓXIMA LEITURA / POLÍTICA DE USO DE IA ## Do checklist ao documento. O primeiro item da lista pede uma política institucional de IA. O guia mostra como estruturar esse documento, quem precisa participar e o que ele deve dizer sobre avaliação, autoria e dados. [Ler o guia de política de IA ↗](https://studenta.com/estudos/politica-de-uso-de-ia) ## Como citar STUDENTA. Checklist: sua IES está pronta para as diretrizes de IA do CNE? . Atualizado em 27 de outubro de 2026. Disponível em: https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne. CONTINUE A LEITURA / REGULAÇÃO E EAD ## Da compreensão à aplicação. [Novo marco do EAD 12 perguntas de coordenadores, com a base legal Artigos Atualizado em out/2026 ### Novo marco do EAD: 12 perguntas que coordenadores estão fazendo Respostas curtas com a base legal, do formato dos cursos à avaliação presencial e aos prazos. Ver as perguntas ↗](https://studenta.com/estudos/novo-marco-ead-perguntas) [Novo marco do EAD De maio de 2025 a maio de 2027 Artigos Atualizado em out/2026 ### Linha do tempo do novo marco do EAD: o que muda em cada data até 2027 Marcos já em vigor e prazos futuros, cada um com a norma e a data de publicação no Diário Oficial. Ver a linha do tempo ↗](https://studenta.com/estudos/linha-do-tempo-novo-marco-ead) [Decreto 12.456 Cinco práticas, lado a lado Artigos Atualizado em out/2026 ### EAD antes e depois do Decreto 12.456: cinco práticas que mudam Cinco práticas comparadas com a regra anterior, com o artigo de cada mudança. Comparar antes e depois ↗](https://studenta.com/estudos/ead-antes-e-depois-decreto-12456) [Ver todos os estudos e insights ↗](https://studenta.com/estudos) --- Fonte: [Checklist das diretrizes de IA do CNE para IES](https://studenta.com/estudos/checklist-diretrizes-ia-cne), Studenta. Atualizado em 2026-10-27. [Política de privacidade](https://www.passeidireto.com/privacidade)